Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:

• Vireo — Vireo Consultoria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Bocaiúva 2125, Centro, Florianópolis, SC 88015-530.
• Site — o conjunto de páginas acessível pelo domínio vireol.blog.
• Usuário — qualquer pessoa que acesse o Site ou solicite a prestação de serviços da Vireo.
• Serviços — as atividades de consultoria em governança de projetos descritas na seção 3 deste documento.
• Proposta — documento escrito da Vireo detalhando escopo, prazo e condições comerciais de um Serviço específico.
• Contrato — acordo firmado entre a Vireo e o Cliente com base em uma Proposta aceita.
• Cliente — pessoa jurídica ou pessoa física que contrata os Serviços da Vireo.
• Entregáveis — documentos, notas, relatórios e demais produtos escritos gerados no âmbito de um Contrato.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao Site ou o envio de uma solicitação de proposta implica a leitura e a concordância com estes Termos e Condições, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies.

Os Serviços da Vireo são destinados a profissionais e organizações, e o uso deste Site pressupõe capacidade jurídica plena. Pessoas menores de 18 anos não devem utilizar os formulários de contato ou solicitar propostas.

A contratação de Serviços se formaliza exclusivamente mediante Proposta escrita emitida pela Vireo e aceita pelo Cliente. O preenchimento do formulário de contato não constitui contrato.

3. Descrição dos Serviços

A Vireo presta serviços de consultoria em governança de projetos, estruturados nas seguintes modalidades:

Os Serviços são prestados em território brasileiro, de forma presencial ou remota, conforme acordado em Proposta. A disponibilidade de datas e modalidades de entrega está sujeita à agenda da Vireo.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1 Uso do Site

O Usuário compromete-se a utilizar o Site de forma lícita e a não praticar atos que possam prejudicar o funcionamento ou a reputação da Vireo, incluindo, sem limitação:

• Transmissão de conteúdo falso, enganoso ou difamatório
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados da Vireo
• Uso de meios automatizados para raspagem de dados do Site
• Reprodução ou distribuição não autorizada dos Entregáveis

4.2 Colaboração durante os Serviços

O bom andamento dos Serviços depende da colaboração ativa do Cliente. Durante a vigência de um Contrato, o Cliente compromete-se a:

• Disponibilizar as informações e os documentos necessários nos prazos acordados
• Indicar um ponto focal com autoridade para tomar decisões no âmbito do engajamento
• Comunicar à Vireo qualquer alteração relevante no escopo dos projetos em revisão
• Participar das sessões e reuniões previstas no Contrato

Atrasos decorrentes de falta de colaboração do Cliente poderão impactar prazos e serão registrados pela Vireo.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Conteúdo do Site

Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, estruturas, metodologias descritas, marcas e identidade visual — é de titularidade da Vireo ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito.

5.2 Entregáveis

Os Entregáveis produzidos no âmbito de um Contrato são transferidos ao Cliente após o pagamento integral dos honorários, ficando o Cliente autorizado a utilizá-los internamente.

A Vireo retém o direito de referenciar a existência do engajamento e suas categorias gerais para fins de portfólio, sem divulgar informações confidenciais do Cliente.

5.3 Metodologias

As metodologias, frameworks e abordagens desenvolvidas pela Vireo permanecem de sua titularidade, mesmo quando aplicadas e descritas em Entregáveis entregues ao Cliente.

6. Condições de Pagamento

Os honorários são os indicados na Proposta aceita. Valores de referência publicados no Site são meramente informativos e podem ser ajustados em cada Proposta conforme o escopo específico.

6.1 Forma e prazo

As condições de pagamento — forma, parcelas e vencimentos — são definidas em cada Proposta. Na ausência de condição específica, aplica-se pagamento em duas parcelas iguais: a primeira no início do engajamento e a segunda na entrega do relatório final.

6.2 Moeda

Todos os valores são expressos em reais (BRL). Pagamentos devem ser realizados em moeda nacional.

6.3 Cancelamento e reembolso

O cancelamento pelo Cliente com aviso prévio de até cinco dias úteis antes do início do engajamento dá direito à devolução integral de valores pagos antecipadamente. Cancelamentos posteriores ao início do engajamento serão tratados conforme o previsto em Contrato, observando os trabalhos já realizados.

7. Escopo e Alterações

O escopo de cada Serviço é aquele descrito na Proposta aceita. Solicitações de ampliação de escopo durante o engajamento serão avaliadas pela Vireo e, se aceitas, formalizadas em adendo contratual com ajuste de honorários e prazo quando aplicável.

A Vireo reserva o direito de ajustar datas de sessões e entregas em razão de circunstâncias imprevistas, comprometendo-se a comunicar o Cliente com a maior antecedência possível e a reprogramar no menor prazo viável.

8. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre as informações recebidas no âmbito do engajamento que sejam designadas como confidenciais ou que, pela sua natureza, devam ser assim tratadas.

A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que sejam de domínio público, que a parte receptora já conhecia previamente ou que devam ser divulgadas por determinação legal ou judicial.

A obrigação de confidencialidade permanece vigente por dois anos após o encerramento do engajamento, salvo disposição diversa em Contrato.

9. Isenções e Natureza dos Serviços

Os Serviços da Vireo consistem em consultoria operacional e estratégica em governança e gestão de portfólios de projetos. A Vireo não presta serviços de natureza jurídica, contábil, financeira ou médica, e seus Entregáveis não constituem pareceres nessas áreas.

Os Entregáveis são disponibilizados com base nas informações fornecidas pelo Cliente. A Vireo não assume responsabilidade por decisões tomadas pelo Cliente com base nos Entregáveis.

O Site é disponibilizado "no estado em que se encontra". A Vireo envidarà esforços razoáveis para mantê-lo operacional, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

10. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Vireo será responsável por danos indiretos, incidentais, consequentes ou de lucros cessantes decorrentes do uso do Site ou dos Serviços.

A responsabilidade total da Vireo em relação a qualquer Contrato fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo Cliente referente ao engajamento que deu origem à reclamação.

Esta limitação aplica-se na extensão máxima permitida pela legislação brasileira vigente.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante aviso prévio por escrito, nos termos definidos na Proposta. Na ausência de prazo específico, aplica-se aviso prévio de dez dias úteis.

Em caso de descumprimento material de obrigações contratuais por qualquer das partes, a parte prejudicada pode rescindir o Contrato com efeito imediato, após notificação por escrito e transcurso de cinco dias úteis sem regularização.

A rescisão não afasta obrigações já vencidas, cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade, que sobrevivem ao encerramento do Contrato.

12. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em particular pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

As partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, a resolução amigável de quaisquer divergências antes de recorrer a instâncias formais. Para tanto, a parte interessada deverá notificar a outra por escrito, descrevendo o conflito, e as partes terão quinze dias corridos para negociar uma solução.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, a Proposta e os documentos dela decorrentes constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto descrito, substituindo negociações e entendimentos anteriores.
• Separabilidade: a nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecerão em plena vigência.
• Renúncia: a omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de uma obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes de um Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da Vireo.
• Comunicações: notificações formais devem ser feitas por escrito ao endereço ou e-mail indicado nestes Termos ou em Contrato.

14. Alterações nos Termos

A Vireo pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no Site, com indicação da data de entrada em vigor. O uso continuado do Site após a publicação de alterações implica concordância com a versão atualizada.

Em relação a Contratos em vigência no momento da alteração, os Termos anteriores continuam aplicáveis até o encerramento do engajamento, salvo acordo em contrário entre as partes.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:

• [email protected]
• +55 48 3208-5471
• Vireo Consultoria Ltda.
• Rua Bocaiúva 2125, Centro, Florianópolis, SC 88015-530